Lothus Wins

TERMOS DE USO — LOTHUS WINS

Versão 1.0

TERMOS DE USO — LOTHUS WINS

Versão 1.0 — minuta para revisão jurídica. Este texto foi redigido como base de produto e deve ser revisado por advogado antes da publicação em legal_documents (Super Admin). Após publicado, toda alteração gera nova versão e exige re-aceite dos usuários.

1. Partes e objeto

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Lothus Wins, disponível em sorteios.lothus.io ("Plataforma"), fornecida por Lothus (LOTHUS TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 59.823.510/0001-01, com sede na Av. Independência, S/N, Apt 204, Bloco 9, Cond. Vilage del Lest IV, São Luís/MA, CEP 65.059-812) ("Lothus").

1.2. A Plataforma é um software de gestão e acompanhamento de sorteios com cartelas e cupons: cadastro de sorteios, cartelas, cupons e vendedores; controle de entregas e devoluções; registro de recebimentos via Pix e prestação de contas; caixa; relatórios; e página pública de consulta de cupons.

1.3. A Lothus não organiza, promove, realiza, patrocina, garante ou fiscaliza sorteios. A Lothus fornece exclusivamente a ferramenta tecnológica. Toda e qualquer atividade de sorteio realizada com o auxílio da Plataforma é de responsabilidade integral e exclusiva do Organizador (cláusula 5).

2. Definições

  • Organizador: pessoa física ou jurídica que cria conta na Plataforma e cadastra sorteios; é o responsável legal pelos sorteios que cadastra;
  • Usuário da equipe: pessoa cadastrada pelo Organizador com perfil de acesso definido por ele;
  • Vendedor: pessoa a quem o Organizador entrega cartelas para venda; não é usuário da Plataforma;
  • Comprador: pessoa que adquire cupons do Organizador/Vendedor; utiliza apenas a página pública;
  • Crédito de cupom: unidade adquirida pelo Organizador que permite cadastrar um cupom na Plataforma;
  • Conta gráfica: conta de pagamentos mantida pela Lothus junto ao Lothus Bank pela qual transitam os valores movimentados na Plataforma;
  • Saldo em banco: escrituração, na Plataforma, dos valores recebidos via Pix identificados aos sorteios do Organizador e ainda não sacados;
  • Saldo offline: escrituração, na Plataforma, de valores recebidos pelo Organizador fora da Plataforma (dinheiro, cartão) e registrados por ele.

3. Cadastro, conta e equipe

3.1. Para usar a Plataforma o Organizador deve ter 18 anos ou mais (pessoa física) ou representar validamente a pessoa jurídica, e informar dados verdadeiros, completos e atualizados: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, data de nascimento, e-mail, WhatsApp e endereço completo com CEP.

3.2. O acesso exige e-mail confirmado. O Organizador é responsável pela guarda de suas credenciais, pelo uso da conta e pela veracidade dos dados. A Lothus pode suspender contas com dados falsos, inconsistentes ou de titularidade duvidosa.

3.3. O Organizador pode criar perfis de acesso e usuários da equipe, definindo o que cada um pode ver e fazer. O Organizador responde integralmente pelos atos de sua equipe na Plataforma.

3.4. Operações financeiras de saída (saques e pagamentos de boletos) dependem de código de confirmação enviado ao e-mail financeiro do titular da conta. O titular é responsável por manter esse e-mail seguro e atualizado.

4. Serviço, créditos e taxas

4.1. Créditos de cupom. O cadastro de cupons na Plataforma consome créditos adquiridos pelo Organizador ao preço vigente exibido no momento da compra. Créditos consumidos não são reembolsáveis, salvo a hipótese de exclusão de lote sem qualquer movimentação prevista na própria Plataforma. Créditos não utilizados não geram direito a devolução em dinheiro.

4.2. Taxas. Saques via Pix e pagamentos de boletos com o saldo em banco estão sujeitos à taxa da plataforma exibida antes da confirmação de cada operação. Não há taxa sobre recebimentos Pix dos sorteios.

4.3. Preços e taxas podem ser alterados para operações futuras, com publicação na Plataforma; operações já confirmadas mantêm as condições do momento.

4.4. Nota fiscal. A Lothus emitirá documento fiscal, em nome do Organizador, sobre os valores efetivamente cobrados dele (créditos e taxas), conforme a legislação aplicável.

5. Responsabilidade exclusiva do Organizador pelo sorteio

5.1. O Organizador declara e garante que:

a) é o único responsável pela legalidade do sorteio, incluindo a obtenção de todas as autorizações, registros e licenças exigidas pela legislação brasileira (em especial a Lei nº 5.768/1971, o Decreto nº 70.951/1972 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas/Ministério da Fazenda ou órgão sucessor) e pelo cumprimento das normas de defesa do consumidor, tributárias, de publicidade e de proteção de dados;

b) é o único responsável pela existência, entrega e qualidade dos prêmios, pela realização do sorteio na data e forma anunciadas, pela apuração e divulgação do resultado e pelo atendimento a compradores, vendedores e autoridades;

c) é o único responsável pelos valores arrecadados, pela sua correta destinação, pela prestação de contas a quem de direito e pela devolução a compradores em caso de cancelamento;

d) é o único responsável pela veracidade das informações publicadas na página do sorteio (prêmios, fotos, datas, regras, contatos) e por sua conformidade com a lei;

e) é o único responsável pela relação com vendedores (entrega de cartelas, termos de responsabilidade, prestação de contas, eventuais perdas) e com compradores;

f) não utilizará a Plataforma para jogos de azar, apostas, esquemas de pirâmide, lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita ou vedada por estes Termos.

5.2. A Lothus não é parte de nenhuma relação entre Organizador, vendedores e compradores, não garante prêmios, resultados, devoluções ou o cumprimento de obrigações do Organizador, e não se responsabiliza por danos decorrentes do sorteio, da conduta do Organizador, de seus vendedores ou de terceiros.

5.3. O Organizador indenizará e manterá a Lothus indene de qualquer reclamação, demanda, autuação, multa, perda ou despesa (inclusive honorários) decorrente do sorteio ou do descumprimento destes Termos.

5.4. A página pública de cada sorteio exibe aviso de que a Lothus é apenas a gestora da ferramenta e que a responsabilidade é do Organizador. O Organizador não removerá nem ocultará esse aviso.

6. Movimentação financeira

6.1. Os valores pagos por compradores via QR Pix do sorteio são creditados na conta gráfica da Lothus no Lothus Bank e escriturados na Plataforma como saldo em banco do Organizador. A Lothus atua como custodiante desses valores até o saque pelo Organizador, não os utiliza para fins próprios e mantém conciliação diária entre saldo bancário e escrituração.

6.2. Saques são realizados exclusivamente para chave Pix de mesma titularidade (CPF/CNPJ) do Organizador, mediante código de confirmação por e-mail, e podem estar sujeitos a limites, horários e verificação adicional. A Lothus pode reter saques em caso de suspeita fundada de fraude, ordem de autoridade ou divergência de conciliação, comunicando o Organizador.

6.3. A identificação de recebimentos aos sorteios depende do uso correto do QR Pix gerado pela Plataforma. Pagamentos feitos por outros meios (chave Pix direta, valor divergente, QR de outro sorteio) podem exigir tratamento manual e demorar para serem identificados; a Lothus não se responsabiliza por pagamentos realizados fora do QR do sorteio.

6.4. O saldo offline é mero registro feito pelo Organizador; a Lothus não custodia nem verifica esses valores.

6.5. A prestação de contas (marcação de cupons como pagos) é ato do Organizador. A Plataforma oferece ferramentas de conciliação (casamento de recebimentos, leitura de comprovantes), mas a decisão final e sua exatidão são do Organizador.

6.6. Devoluções a compradores (por cancelamento, pagamento em duplicidade ou erro) são de responsabilidade do Organizador, que pode utilizar as ferramentas de saque/pagamento da Plataforma ou meios próprios.

7. Página pública e consulta de cupons

7.1. A página do sorteio informa apenas o status do cupom consultado (validado ou não), sem dados pessoais. O status reflete a prestação de contas registrada pelo Organizador; a Lothus não garante que o status corresponda à realidade dos pagamentos.

7.2. O Organizador é responsável pelo conteúdo publicado (textos, imagens, prêmios). A Lothus pode remover conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, e suspender a página ou a conta.

8. Uso permitido e vedações

É vedado: usar a Plataforma para atividades ilícitas; fornecer dados falsos; tentar acessar dados de outros organizadores; burlar limites, taxas ou verificações; realizar engenharia reversa, scraping ou sobrecarga; utilizar a marca Lothus sem autorização; sublicenciar ou revender o acesso.

9. Suspensão e encerramento

9.1. A Lothus pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem legal ou risco à Plataforma, preservando os saldos escriturados e permitindo o saque do saldo em banco na forma da cláusula 6, salvo bloqueio legal.

9.2. O Organizador pode encerrar sua conta a qualquer momento após sacar o saldo em banco e finalizar ou cancelar seus sorteios. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, design e documentação pertencem à Lothus. Os conteúdos inseridos pelo Organizador permanecem de sua titularidade, com licença à Lothus para exibi-los na Plataforma e na página pública do sorteio pelo tempo necessário ao serviço.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

11.1. A Lothus empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Integrações com terceiros (Lothus Bank, provedores de e-mail, OCR) podem sofrer indisponibilidades fora do controle da Lothus.

11.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Lothus perante o Organizador limita-se aos valores efetivamente pagos por ele à Lothus (créditos e taxas) nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e danos decorrentes do sorteio em si.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em relação aos dados de compradores, vendedores e pagadores, o Organizador é controlador e a Lothus operadora; o Organizador garante possuir base legal para inseri-los na Plataforma e responde pelos direitos dos titulares.

13. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. Nova versão será publicada na Plataforma com data e exigirá novo aceite no próximo acesso. O uso continuado após o aceite implica concordância.

14. Disposições gerais

Comunicações oficiais pelo e-mail cadastrado. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Luís do Maranhão, Estado do Maranhão, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

15. Declaração de aceite

Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso" o Organizador declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, em especial a cláusula 5 (responsabilidade exclusiva do Organizador pelo sorteio) e a cláusula 6 (movimentação financeira).

Versão 1.0 — 31/10/2026. Contato: contato@lothus.io. Encarregado de dados (DPO): contato@lothus.io.